Simulado Polícia Civil do Estado do Espírito Santo - PCES | Investigador | 2019 | Questão 362

Noções de Direito Constitucional / Da Administração Pública

Pedro foi investido em cargo público, sem que tenha sido aprovado previamente em concurso público.

Sabe-se que o cargo ocupado por Pedro não foi declarado em lei como de livre nomeaçãoeexoneração.Tendoissoem vista, assinale a alternativa correta de acordo com o que está disposto no texto constitucional.

A ) NãohavendoprevisãoemLeiOrdináriaque exijaarealizaçãodeconcursopúblicopara ocargoocupadoporPedro,nãoháqualquer irregularidadenasuainvestidura.

B ) Asituaçãonarradaimplicaráanulidadedo atodainvestiduradePedroeapuniçãoda autoridaderesponsável,nostermosdalei.

C ) Dada a irregularidade na investidura de Pedro, a autoridade responsável deverá ser punida, na forma da lei,mas o ato de nomeaçãopermaneceráválido.

D ) Pedro deverá ser punido, na forma daLei, sendo, no entanto, isenta de pena a autoridaderesponsávelpelasuanomeação.

E ) SendopublicadaLeiposteriorquedeclareo cargoatualmenteocupadoporPedrocomo sendo de livre nomeação e exoneração, o atodesuainvestiduraseráconvalidado.

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Fonte: TéCNICO JUDICIáRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA / TRT 1ª / 2018 / AOCP