Simulado Defensoria Pública do Estado do Amazonas - DPE/AM | Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo | 2019 pre-edital | Questão 403

Noções de Direito Constitucional / Organização do Estado / Da Intervenção

A intervenção da União nos Municípios localizados em territórios federais NÃO poderá ocorrer em caso de

A ) não ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.

B ) não serem prestadas as contas devidas, na forma da lei.

C ) não ter sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e
serviços públicos de saúde.

D ) o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios dar provimento a representação para prover a execução de lei, de
ordem ou de decisão judicial.

E ) necessidade de pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.

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Fonte: TéCNICO DA RECEITA ESTADUAL - TECNOLOGIA DA INFORMAçãO / SEFAZ - SEGEP/MA / 2016 / FCC