Simulado Defensoria Pública do Estado do Amazonas - DPE/AM | Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo | 2019 pre-edital | Questão 417

Noções de Direito Constitucional / Organização do Estado / Da organização político-administrativa

O Brasil assume a forma de Estado Federal na Constituição Federal. É correto afirmar a respeito da forma federativa brasileira:

A ) Os Estados-membros possuem autonomia administrativa e política, sendo dado a eles o direito de secessão.

B ) Os municípios não são órgãos federativos, uma vez
que não possuem representatividade no Senado
Federal.

C ) Os Estados e municípios têm autonomia federativa,
que se baseia na atribuição de competências próprias e
na existência de órgãos governamentais próprios.

D ) Os Estados e municípios não detêm personalidade jurídica no Direito Público Interno, mas somente a União.

E ) Os municípios podem ser criados, fundidos ou desmembrados por lei complementar federal.

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Fonte: TéCNICO JUDICIáRIO - ADMINISTRATIVA / TRT 2ª / 2014 / FCC