Simulado Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS | Técnico Administrativo | 2019 pre-edital | Questão 301

Noções de Direito Administrativo / Poderes administrativos / Regulamentar


Com fundamento nos conceitos e normas atinentes à organização
do Estado e à estrutura da administração pública e ao papel dos
agentes públicos, julgue os itens de 71 a 86
.

No exercício de seu poder regulamentar, o presidente da República pode, por meio de decreto, dispor sobre a
organização e funcionamento da administração federal
inclusive mediante a criação ou extinção de órgãos e de
cargos públicos.

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Fonte: ANALISTA EM C&T JúNIOR I - B8 / MCT / 2008 / CESPE