Simulado Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS | Técnico Administrativo | 2019 pre-edital | Questão 383
Noções de Direito Constitucional / Poder Executivo / Atribuições do Presidente da República
Ainda com base no que determina a CF, julgue os itens a seguir.
Entre as atribuições do presidente da República inclui-se a de
iniciar o processo legislativo, nos casos previstos na CF.
