Simulado Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS | Técnico em Regulação de Saúde Suplementar | 2019 pre-edital | Questão 208

Noções de Direito Administrativo / Ato administrativo / Conceito, requisitos e atributos

Julgue os itens seguintes, relativos a poderes administrativos,
licitação e controle e responsabilidade da administração pública.

Os atos discricionários praticados pela administração pública
estão sujeitos ao controle pelo Poder Judiciário quanto à
legalidade formal e substancial, observada a vinculação da
administração aos motivos embasadores dos atos por ela
praticados, os quais conferem a eles legitimidade e validade.

Fonte: TéCNICO JUDICIáRIO - ADMINISTRATIVA / TRT 10ª / 2013 / CESPE