Simulado Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS | Técnico em Regulação de Saúde Suplementar | 2019 pre-edital | Questão 318

Noções de Direito Constitucional / Organização político-administrativa / Estados, Distrito Federal e territórios

Julgue os itens seguintes, relativos à organização do Estado federal
brasileiro.

A constituição de um estado pode estabelecer norma que
condicione a reforma de seu texto à aprovação do projeto de
reforma por quatro quintos da totalidade dos membros
integrantes da assembleia legislativa.

Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - ÁREA JUDICIáRIA / STJ / 2012 / CESPE