Simulado Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS | Técnico em Regulação de Saúde Suplementar | 2019 pre-edital | Questão 322

Noções de Direito Constitucional / Organização político-administrativa / Municípios

Julgue os itens seguintes, relativos à organização do Estado federal
brasileiro.

Compete aos municípios a criação, a organização e a supressão
de distritos. Nesses três casos, devem ser observadas as
orientações constantes em lei do município correspondente.

Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - ÁREA JUDICIáRIA / STJ / 2012 / CESPE