Simulado Departamento de Polícia Federal - DPF | Agente de Polícia Federal | 2019 pre-edital | Questão 351

Legislação Especial / Lei nº 9.605/1998 e suas alterações (aspectos penais e processuais penais)

Cada um dos itens a seguir apresenta uma situação hipotética
seguida de uma assertiva a ser julgada de acordo com o Código
Penal, com a legislação penal extravagante e com a jurisprudência
do STJ.

O Ministério Público ofereceu denúncia contra pessoa jurídica
e seus representantes legais (pessoas físicas) pela prática
de delito ambiental previsto na Lei nº 9.605/1998.
Os representantes legais da pessoa jurídica foram absolvidos
sumariamente. Nessa situação, é possível a responsabilização
penal da pessoa jurídica por delitos ambientais
independentemente da responsabilização concomitante
das pessoas físicas que agiam em seu nome.

Fonte: AUDITOR DE CONTROLE EXTERNO - FISCALIZAçãO - DIREITO - CARGO 24 / TCE/PA / 2016 / CESPE