Simulado Departamento de Polícia Federal - DPF | Delegado de Polícia Federal | 2019 pre-edital | Questão 174
Direito Administrativo / Controle da administração pública / Controle jurisdicional da administração pública no direito brasileiro
No que se refere à responsabilidade e ao controle da administração
pública, julgue os itens subsequentes.
O controle da administração pública pela via da ação popular
autoriza a condenação do agente público a ressarcir valores ao
erário quando, a despeito de falta de comprovação, for possível
presumir lesão oriunda do ato por aquele praticado.
