Simulado Departamento de Polícia Federal - DPF | Delegado de Polícia Federal | 2019 pre-edital | Questão 193
Direito Administrativo / Controle da administração pública / Lei de Improbidade Administrativa (Lei no 8.429/1992 e suas alterações) / Disposições penais e prescrição
Acerca das disposições contidas na Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue os itens subsequentes.
A aplicação das sanções da Lei de Improbidade independe da
efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo em
relação à pena de ressarcimento.
