Simulado Departamento de Polícia Federal - DPF | Delegado de Polícia Federal | 2019 pre-edital | Questão 197

Direito Administrativo / Controle da administração pública / Lei de Improbidade Administrativa (Lei no 8.429/1992 e suas alterações) / Penalidades

João, aprovado em concurso público para auditor de
controle externo no tribunal de contas de seu estado, foi lotado em
sua cidade natal. Ao ter ciência desse fato, o prefeito do município,
amigo da família de João, resolveu presenteá-lo com um veículo, a
fim de facilitar a sua locomoção até o local de trabalho. João
aceitou o presente.


Com referência a essa situação hipotética, julgue os itens que se
seguem, à luz do disposto na Lei nº 8.429/1992.

Caso seja condenado por improbidade administrativa, João
estará sujeito a pagar multa de, no mínimo, quatro vezes o
valor do veículo que recebeu de presente.

Fonte: AUDITOR DE CONTROLE EXTERNO - ÁREA: AUDITORIA DE CONTAS PúBLICAS / TCE/PE / 2017 / CESPE