Simulado Departamento de Polícia Federal - DPF | Delegado de Polícia Federal | 2019 pre-edital | Questão 494
Direito Constitucional / Poder Executivo / Atribuições e responsabilidades do presidente da República
Em relação à aplicabilidade das normas constitucionais e às
atribuições e responsabilidades do presidente da República, julgue
os itens a seguir.
Compete privativamente ao presidente da República dispor,
mediante decreto, sobre a extinção de funções ou cargos
públicos quando estes estiverem vagos.
