Simulado Departamento de Polícia Federal - DPF | Delegado de Polícia Federal | 2019 pre-edital | Questão 593

Direito Financeiro e Tributário / Administração tributária / Dívida ativa

No que diz respeito à administração tributária, fiscalização, dívida
ativa e certidões negativas, julgue os itens a seguir, conforme o
disposto no CTN e o entendimento do STJ.

É incabível o protesto de certidão de dívida ativa, visto que
a fazenda pública pode utilizar-se da inscrição em cadastro de
inadimplentes e do processo de execução fiscal para compelir
o devedor ao pagamento do crédito tributário.

Fonte: ESPECIALISTA EM REGULAçãO DE SERVIçOS PúBLICOS DE TELECOMUNICAçõES - DIREITO / ANATEL / 2014 / CESPE