Simulado Departamento de Polícia Federal - DPF | Delegado de Polícia Federal | 2019 pre-edital | Questão 597

Direito Financeiro e Tributário / Administração tributária / Procedimento fiscal

No que diz respeito à administração tributária, fiscalização, dívida
ativa e certidões negativas, julgue os itens a seguir, conforme o
disposto no CTN e o entendimento do STJ.

É legalmente admissível que prestador de serviço de
telecomunicação negue a entrega de seus livros à fiscalização
tributária, sob o argumento de sigilo empresarial.

Fonte: ESPECIALISTA EM REGULAçãO DE SERVIçOS PúBLICOS DE TELECOMUNICAçõES - DIREITO / ANATEL / 2014 / CESPE