Simulado Departamento de Polícia Federal - DPF | Delegado de Polícia Federal | 2019 pre-edital | Questão 641
Direito Financeiro e Tributário / Fontes do direito tributário / Vigência e aplicação da legislação tributária
Acerca das normas gerais de direito tributário e da obrigação
tributária, julgue os itens que se seguem.
O CTN disciplina que a lei tributária será aplicável ao ato ou
fato pretérito definitivamente julgado quando deixar de defini-
lo como infração.
