Simulado Polícia Civil do Estado do Espírito Santo - PCES | Investigador | 2019 | Questão 392

Noções de Direito Constitucional / Da Ordem Social / Da seguridade social

Considerando as normas constitucionais que tratam do financiamento da Seguridade Social, os benefícios ou os serviços que são por ela prestados poderão ser criados, majorados ou estendidos

A ) sem que haja a previsão da correspondente fonte de custeio total.

B ) desde que haja a previsão da correspondente fonte de custeio total.

C ) desde que haja a previsão da correspondente fonte de custeio total, apenas para os benefícios e os serviços prestados pela previdência social.

D ) sem que haja a previsão da correspondente fonte de custeio total, exceto para os serviços de assistência à saúde, cuja criação, majoração ou extensão dependem da previsão de fonte de custeio total.

E ) desde que haja a previsão da correspondente fonte de custeio total, apenas para os benefícios e serviços prestados pela assistência social.

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Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO ÁREA JUDICIáRIA / TRF 5ª / 2012 / FCC