Com base no disposto na Lei nº 1.079/1950, no Decreto-lei nº 201/1967 e na jurisprudência dos tribunais superiores, julgue os seguintes itens.
É coautor de crime de responsabilidade praticado por prefeitos
o vereador que se utiliza indevidamente de veículo do
município cedido pelo prefeito e se envolve em sinistro,
causando considerável prejuízo ao erário público.
Fonte: AUDITOR DE CONTROLE EXTERNO - ADMINISTRATIVA - DIREITO / TCE/PA / 2016 / CESPE