Simulado Departamento de Polícia Federal - DPF | Delegado de Polícia Federal | 2019 pre-edital | Questão 863
Direito Penal / Crimes / Lei nº 8.176/1991 (Crimes contra a ordem econômica)
No que se refere a competência, prova, ação policial controlada e
suspensão condicional do processo, julgue os itens seguintes.
Consoante a jurisprudência do STJ, compete, em regra, à
justiça estadual processar e julgar os casos que envolvam
crimes previstos nas Leis n.º 8.137/1990 e n.º 8.176/1991,
quando relacionados à adulteração de combustível.
