Simulado Departamento de Polícia Federal - DPF | Delegado de Polícia Federal | 2019 pre-edital | Questão 865

Direito Penal / Crimes / Lei nº 8.666/1993 e suas alterações (Crimes nas licitações e contratos da administração pública)

A respeito de tipicidade, ilicitude, imputabilidade e crimes previstos
na Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens seguintes.

O erro relativo à ilicitude do fato penalmente relevante, se
inevitável, isentará de culpa o agente; se evitável, poderá
diminuir a pena de um sexto até dois terços.

Fonte: AUDITOR FEDERAL DE CONTROLE EXTERNO - AUDITORIA GOVERNAMENTAL / TCU / 2013 / CESPE