A respeito de tipicidade, ilicitude, imputabilidade e crimes previstos
na Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens seguintes.
Os crimes previstos na Lei n.º 8666/1993 somente são
puníveis quando o agente delituoso os pratica com dolo, seja
esse direto, indireto ou eventual.
Fonte: AUDITOR FEDERAL DE CONTROLE EXTERNO - AUDITORIA GOVERNAMENTAL / TCU / 2013 / CESPE