Simulado Departamento de Polícia Federal - DPF | Delegado de Polícia Federal | 2019 pre-edital | Questão 935
Direito Penal / Lei nº 9.099/1995 e suas alterações (Juizados especiais criminais)
Com relação à legislação especial, julgue os itens que se seguem.
Tendo o Ministério Público reconhecido a concorrência dos
requisitos, subjetivos e objetivos, para a proposta de suspensão
condicional do processo, não é dado ao magistrado dela se
dissociar com fulcro em argumentos próprios de juízo de
mérito.
