Simulado Instituto Brasileiro do Meio Ambiente - IBAMA | Analista Administrativo | 2019 pre-edital | Questão 211

Administração Orçamentária, Financeira e Orçamento Público / Orçamento público e sua evolução / Orçamento público no Brasil / Processo orçamentário


À luz dos dispositivos constitucionais que regem a elaboração da
proposta orçamentária bem como das normas gerais de direito
financeiro, julgue os itens que se seguem.

As emendas ao projeto de lei orçamentária anual que
tenham por propósito a modificação das despesas nele
previstas deverão demonstrar a sua compatibilidade com o
plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias e, ainda,
indicar os recursos necessários à sua satisfação, admitindo-se,
nessa hipótese, a adoção de medidas para aumento
permanente de receita.

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Fonte: AUDITOR GOVERNAMENTAL - TECNOLOGIA DA INFORMAçãO / CGE/PI / 2015 / CESPE