Simulado Departamento de Polícia Federal - DPF | Delegado de Polícia Federal | 2019 pre-edital | Questão 1095
Direito Processual Civil / Jurisdição constitucional das liberdades e seus principais mecanismos / Mandado de segurança individual e coletivo
A respeito do mandado de segurança, da ação popular, da ação
civil pública e da ação de improbidade administrativa, julgue
os itens a seguir.
Torna-se viável a impetração de mandado de segurança que
vise à declaração de inconstitucionalidade de dispositivo de
decreto que aumentou alíquota de determinado imposto sob o
fundamento de ferir o princípio da capacidade contributiva.
