No que se refere às condutas tipificadas como crimes em leis penais
extravagantes, julgue os itens seguintes.
Independentemente da pena prevista, aos crimes praticados
contra a mulher em situação de violência doméstica não se
aplica as disposições da Lei dos Juizados Especiais Criminais.
Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - ÁREA JUDICIáRIA / STF / 2013 / CESPE