Simulado Departamento de Polícia Federal - DPF | Delegado de Polícia Federal | 2019 pre-edital | Questão 1155
Direito Processual Penal / Lei nº 8.069/1990 e suas alterações (Estatuto da Criança e do Adolescente)
Com base na Lei n.º 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) e na Lei
n.º 8.069/1990, julgue os itens que se seguem.
Conforme jurisprudência consolidada do STF e do STJ, para
a configuração do crime de corrupção de menores, previsto naLei n.º 8.069/1990, são necessárias provas de que a
participação na prática do crime efetivamente corrompeu o
menor de dezoito anos de idade.
