Simulado Departamento de Polícia Federal - DPF | Delegado de Polícia Federal | 2019 pre-edital | Questão 1203
Direito Processual Penal / Processo criminal de crimes comuns / Lei nº 8.072/1990 e suas alterações (Crimes hediondos)
Com relação aos crimes hediondos e ao tráfico ilícito de
entorpecentes, julgue os próximos itens.
Conforme a mais recente jurisprudência do STF, os
condenados por crimes hediondos praticados antes da entrada
em vigor da Lei n.º 11.464/2007 podem pleitear a progressão
de regime após o cumprimento de apenas um sexto da pena
aplicada.
