Simulado Departamento de Polícia Federal - DPF | Delegado de Polícia Federal | 2019 pre-edital | Questão 1257

Direito Processual Penal / Sentença criminal / Sentença / Coisa Julgada


Acerca de sentença e de recursos no processo penal, julgue os itens
seguintes.

Não há possibilidade de aplicação de mutatio libelli pelo órgão
de segunda instância.

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Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - DIREITO / TJ/SE / 2014 / CESPE