Simulado Departamento de Polícia Federal - DPF | Perito Criminal Federal - Área 3 | 2019 pre-edital | Questão 276
Legislação Especial / Lei nº 8.069/1990 e suas alterações (aspectos penais e processuais penais)
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, julgue os
seguintes itens.
Em qualquer fase do procedimento relativo à prática de ato
infracional, o adolescente possui o direito de solicitar a
presença de seus pais ou responsável.
