Simulado Departamento Estadual de Trânsito do Maranhão - DETRAN/MA | Assistente de Trânsito | 2019 pre-edital | Questão 263

Noções de Direito Administrativo / Licitações / Contratos administrativos / Cláusulas exorbitantes

O regime jurídico de direito público confere à Administração pública um conjunto de prerrogativas que se expressam nas atividades por ela desenvolvidas. No âmbito dos
contratos administrativos, pode-se identificar algumas
cláusulas exorbitantes que representam essas prerrogativas da Administração pública, tal como

A ) o poder de decidir quando determinado contrato
deve se submeter à prévia licitação.

B ) a possibilidade de substituir o contratado para a
prestação de determinado serviço por outro licitante,
caso comprove que a medida será mais econômica
para a Administração.

C ) a faculdade de promover alterações unilaterais no
contrato, independentemente de anuência da contratada, assegurado o equilíbrio econômico-financeiro
do contrato.

D ) a possibilidade de interromper o pagamento pelos
serviços executados, por motivos de interesse público, por tempo indeterminado, sem que à contratada
assista direito à rescisão.

E ) a faculdade de editar decreto para enquadramento
do contrato em hipótese de dispensa ou inexigibilidade de licitação.

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Fonte: TéCNICO PREVIDENCIáRIO - ADMINISTRATIVO / MANAUSPREV / 2015 / FCC