Simulado Departamento Estadual de Trânsito do Maranhão - DETRAN/MA | Assistente de Trânsito | 2019 pre-edital

A ) o poder disciplinar a que estão sujeitos é decorrente dessa hierarquia, visto que guarda relação com o vínculo funcional
existente e observa a estrutura organizacional da Administração pública para identificação da autoridade competente para
apuração e punição por infrações disciplinares.

B ) submetem-se ao poder de tutela da Administração, que projeta efeitos internos, sobre órgãos e servidores, e externos,
atingindo relações jurídicas contratuais travadas com terceiros.

C ) conclui-se que o poder hierárquico é premissa para o poder disciplinar, ou seja, este somente tem lugar onde se identificam relações jurídicas hierarquizadas, funcional ou contratualmente, neste caso, em relação à prestação de serviços
terceirizados.

D ) o poder hierárquico autoriza a edição de atos normativos de caráter autônomo, com força de lei, no que se refere à disciplina jurídica dos direitos e deveres dos servidores públicos.

E ) somente o poder hierárquico e o poder disciplinar produzem efeitos internos na Administração pública, tendo em vista que
o poder de polícia e o poder regulamentar visam à produção de efeitos na esfera jurídica de direito privado, não podendo
atingir a atuação de servidores públicos.

Simulado Departamento Estadual de Trânsito do Maranhão - DETRAN/MA | Assistente de Trânsito | 2019 pre-edital | Questão 331

Noções de Direito Administrativo / Poderes administrativos / Poder disciplinar