Simulado Departamento Estadual de Trânsito do Maranhão - DETRAN/MA | Assistente de Trânsito | 2019 pre-edital

A ) suplementar as normas gerais da União sobre procedimentos em matéria processual, cabendo-lhes, na hipótese de não
haver normas gerais da União, exercer a competência legislativa plena para atender a suas peculiaridades.

B ) editar normas específicas sobre direito processual, independentemente de delegação da União, desde que não contrariem
as normas gerais editadas pela União nessa matéria.

C ) legislar, privativamente, em matéria de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das
polícias militares e corpos de bombeiros militares.

D ) editar normas específicas sobre emigração e imigração no território do Estado, independentemente de delegação da
União, desde que não contrariem a legislação federal nessa matéria.

E ) legislar sobre desapropriação, na hipótese não haver lei federal dispondo sobre a matéria, sendo que a superveniência da
lei federal suspende a eficácia da lei estadual naquilo que lhe for contrário.

Simulado Departamento Estadual de Trânsito do Maranhão - DETRAN/MA | Assistente de Trânsito | 2019 pre-edital | Questão 368

Noções de Direito Constitucional / A repartição de competência na federação