Simulado Departamento Estadual de Trânsito do Maranhão - DETRAN/MA | Assistente de Trânsito | 2019 pre-edital | Questão 401

Noções de Direito Constitucional / Direitos e garantias fundamentais / Da nacionalidade

À luz da Constituição da República, brasileiro naturalizado que, comprovadamente, esteja envolvido em tráfico ilícito de
entorpecentes, na forma da lei,

A ) não poderá ser extraditado, pois é expressamente vedada a extradição de brasileiro.

B ) somente poderá ser extraditado se ficar caracterizado crime político ou de opinião, casos em que a Constituição veda
expressamente a extradição apenas de estrangeiro.

C ) somente poderá ser extraditado se, antes, for cancelada a naturalização, por ato da autoridade administrativa competente,
em virtude de atividade nociva ao interesse nacional.

D ) poderá ser extraditado, desde que haja condenação pelo cometimento de crime comum praticado anteriormente à
naturalização.

E ) poderá ser extraditado, ainda que o envolvimento com o tráfico ilícito de entorpecentes seja posterior à naturalização.

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Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA / TRE/SP / 2017 / FCC