Simulado Departamento Estadual de Trânsito do Maranhão - DETRAN/MA | Assistente de Trânsito | 2019 pre-edital

A ) assegura-os aos brasileiros residentes no País, mas não aos estrangeiros em trânsito pelo território nacional, cujos direitos
são regidos pelas normas de direito internacional.

B ) prescreve que a natureza do delito praticado não pode ser critério para determinar o estabelecimento em que a pena
correspondente será cumprida pelo réu.

C ) atribui ao júri a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, assegurando a plenitude de defesa, a
publicidade das votações e a soberania dos veredictos.

D ) excepciona o princípio da irretroatividade da lei penal ao permitir que a lei seja aplicada aos crimes cometidos
anteriormente a sua entrada em vigência, quando for mais benéfica ao réu, regra essa que incide, inclusive, quando se
tratar de crime hediondo.

E ) determina que a prática de crime hediondo constitui crime inafiançável e imprescritível.

Simulado Departamento Estadual de Trânsito do Maranhão - DETRAN/MA | Assistente de Trânsito | 2019 pre-edital | Questão 403

Noções de Direito Constitucional / Direitos e garantias fundamentais / Direitos e deveres individuais e coletivos