Simulado Departamento Penitenciário Nacional - DEPEN | Agente Penitenciário | 2019 pre-edital | Questão 126
Noções de Direito Administrativo / Ato administrativo / Conceito, requisitos e atributos
Acerca dos atos administrativos, julgue os itens a seguir.
A competência, um dos requisitos do ato administrativo, é
intransferível, sendo vedada a sua delegação.
