Simulado Departamento Penitenciário Nacional - DEPEN | Agente Penitenciário | 2019 pre-edital | Questão 133

Noções de Direito Administrativo / Controle e responsabilização da administração / Controles administrativo, judicial e legislativo

Com relação ao controle administrativo, julgue os itens a seguir.

O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será
exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao
qual compete, entre outras atribuições, fiscalizar a aplicação de
quaisquer recursos repassados pela União, mediante convênio,
acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a estado, ao Distrito Federal ou a município.

Fonte: ANALISTA TéCNICO-ADMINISTRATIVO / Ministério da Justiça / 2013 / CESPE