Simulado Departamento Penitenciário Nacional - DEPEN | Agente Penitenciário | 2019 pre-edital | Questão 147
Noções de Direito Administrativo / Lei nº 8.429/1992 e alterações
Com relação ao que dispõe a Lei n.º 8.429/1992, julgue os
próximos itens.
O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público
está sujeito às cominações dessa lei até o limite do valor da
herança.
