Simulado Departamento Penitenciário Nacional - DEPEN | Agente Penitenciário | 2019 pre-edital | Questão 167
Noções de Direito Administrativo / Poderes administrativos / Disciplinar
Em relação aos poderes administrativos, julgue os itens
subsequentes.
A falta de defesa técnica por advogado no processo
administrativo disciplinar ofende a CF.
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Fonte: TéCNICO JUDICIáRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA / STF / 2013 / CESPE
