Simulado Departamento Penitenciário Nacional - DEPEN | Agente Penitenciário | 2019 pre-edital | Questão 259
Noções de Direito Constitucional / Organização político-administrativa / União
À luz das normas constitucionais e da jurisprudência do STF, julgue
os seguintes itens.
Não contrariaria a CF norma distrital que proibisse, com base
no princípio da isonomia, a cobrança pelo uso de
estacionamento nos shopping centers situados no DF, com
vistas à promoção do lazer e da cultura, uma vez que o DF
agiria, nessa situação, no exercício da competência
concorrente a ele conferida para legislar sobre direito
urbanístico.
