Simulado Departamento Penitenciário Nacional - DEPEN | Agente Penitenciário | 2019 pre-edital | Questão 264

Noções de Direito Constitucional / Poder Executivo / Atribuições do Presidente da República

Acerca da organização dos poderes da República, julgue os
próximos itens.

A CF autoriza o presidente da República a criar cargos e
extinguir órgãos públicos por meio de decreto.

Fonte: TéCNICO LEGISLATIVO - AGENTE DE POLíCIA LEGISLATIVA / Câmara dos Deputados / 2014 / CESPE