Simulado Departamento Penitenciário Nacional - DEPEN | Agente Penitenciário | 2019 pre-edital | Questão 290

Noções de Direito Constitucional / Poder Legislativo / Câmara dos Deputados

Julgue os itens que se seguem, acerca do Poder Legislativo.

Compete privativamente à Câmara dos Deputados autorizar,
por dois terços de seus membros, a instauração de processo
contra o presidente e o vice-presidente da República e contra
os ministros de Estado.

Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - EXECUçãO DE MANDADOS / TRT 5ª / 2008 / CESPE