Simulado Departamento Penitenciário Nacional - DEPEN | Agente Penitenciário | 2019 pre-edital | Questão 311

Noções de Direito Penal / Aplicação da lei penal


Após intensa negociação que envolveu a Presidenta da República e o Congresso Nacional, o Poder Legislativo editou a Lei
n.º 12.663/2012, Lei Geral da Copa (LGC), com a finalidade de
esclarecer diversos aspectos legais sobre a realização da Copa do Mundo de 2014 no país. No mencionado diploma normativo,
definiu-se como crime:

“Art. 30. Reproduzir, imitar, falsificar ou modificar
indevidamente quaisquer Símbolos Oficiais de titularidade da FIFA:

Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano ou multa.”

De acordo com o art. 36 da LGC, os tipos penais nela
previstos terão vigência até o dia 31 de dezembro de 2014.

Durante o período de realização da Copa do Mundo, João
resolveu vender camisas, reproduzindo, imitando e falsificando
símbolos oficiais de titularidade da FIFA. Assim, montou sua banca
de camisas no estádio de abertura da Copa, localizado no estado de São Paulo e começou a vender as camisas por ele falsificadas. Contudo, acabou preso em flagrante quando vendia as camisas na
porta do estádio do Maracanã em 30 de junho de 2012. Processado
e julgado, João foi condenado, em 25 de dezembro de 2014, à pena
de três meses de detenção, não mais cabendo da sentença
condenatória qualquer recurso. Em 26 de dezembro de 2014 João
iniciou o cumprimento de sua pena.


Considerando a situação hipotética acima, bem como os princípios
básicos do Direito Penal, julgue os itens seguintes.

Após 1º de janeiro de 2015, João não mais precisará cumprir
a pena a que foi condenado, eis que os tipos penais previstos
na LGC terão vigência até o dia 31 de dezembro de 2014.

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Fonte: TéCNICO JUDICIáRIO / TJ/RR / 2012 / CESPE