Simulado Departamento Penitenciário Nacional - DEPEN | Agente Penitenciário | 2019 pre-edital | Questão 345
Noções de Direito Penal / Lei de Drogas (Lei nº 11.343/2006)
Com relação à legislação especial, julgue os itens que se seguem.
Caso, em juízo, o usuário de drogas se recuse,
injustificadamente, a cumprir as medidas educativas que lhe
foram impostas pelo juiz, este poderá submetê-lo,
alternativamente, a admoestação verbal ou a pagamento de
multa.
