Simulado Empresa de Pesquisa Energética - EPE | Analista de Gestão Corporativa - Administração Geral | 2019 pre-edital | Questão 132

Noções de Administração Pública / Governança de organizações públicas / Responsabilidade Fiscal / Responsabilidade Orçamentária

A Lei das Diretrizes Orçamentárias

A ) deverá fixar as despesas de capital para os quatro exercícios seguintes a que se referir.

B ) deverá ter seu projeto de lei encaminhado ao Poder Legislativo até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro.

C ) estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

D ) conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos pela lei orçamentária anual.

E ) conterá Anexo de Riscos Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.

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Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - CONTADOR / TJ/RJ / 2012 / FCC