Simulado Empresa de Pesquisa Energética - EPE | Analista de Gestão Corporativa - Administração Geral | 2019 pre-edital | Questão 152

Noções de Administração Pública / O Sistema de Controle na Administração Pública Brasileira (sistema de freios e contrapesos) / Controle Externo; Autotutela e Controle Interno

Constitui competência dos Tribunais de Contas, de acordo com as disposições aplicáveis da Constituição Federal,

A ) apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal na administração direta e indireta, excetuadas as nomeações para cargos de provimento em comissão.

B ) apreciar, para fins de registro, as concessões de aposentadoria, reformas e pensões, bem como as melhorias posteriores ainda que não alterem o fundamento legal do ato concessório.

C ) fiscalizar a aplicação dos recursos repassados pelo Poder público, salvo quando mediante convênio envolvendo exclusivamente entes da federação.

D ) sustar contrato administrativo, quando detectado indício de ilegalidade ou prejuízo ao erário.

E ) fixar limites para operações de crédito e prestação de garantia pelas entidades da Administração direta e indireta e fiscalizar a sua observância.

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Fonte: ANALISTA DE REGULAçãO - ADVOGADO / ARCE / 2012 / FCC