Simulado Empresa de Pesquisa Energética - EPE | Analista de Gestão Corporativa - Administração Geral | 2019 pre-edital | Questão 198

Noções de Administração Pública / Orçamento Público / Orçamento segundo a Constituição de 1988 / Lei de Diretrizes Orçamentárias e Financeiras - LDO


Com relação à Lei de Diretrizes Orçamentárias − LDO, considere as afirmativas a seguir:

I. Uma das funções básicas da LDO é estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

II. Na LDO são definidas prioridades na forma de programas e ações, os quais terão precedência na alocação dos recursos no projeto e na Lei Orçamentária Anual e na sua execução, não se constituindo, todavia, em limite à programação da despesa.

III. A LDO não pode dispor sobre alterações na legislação tributária.

IV. A LDO estabelece diretrizes, objetivos e metas da administração pública para programas de duração continuada, sendo componente básico de planejamento estratégico governamental.

V. A LDO deve orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual, bem como sua execução.

Está correto o que se afirma APENAS em

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Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - ADMINISTRATIVA / TRT 11ª / 2012 / FCC