Simulado Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP | Apoio Administrativo | 2019 pre-edital | Questão 169

Serviço Público / Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 - Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal

Em âmbito federal, o direito da Administração Pública de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários

A ) não se submete a prazo decadencial, em decorrência do princípio da legalidade.

B ) decai em dez anos, contados da data da ciência do vício de legalidade, salvo comprovada má-fé.

C ) decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

D ) decai em três anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

E ) prescreve em cinco anos após o término do exercício de mandato, cargo em comissão ou função de confiança.

Fonte: PROFISSIONAL JúNIOR - DIREITO / PETROBRAS DISTRIBUIDORA / 2010 / CESGRANRIO