Simulado Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP | Apoio Administrativo | 2019 pre-edital | Questão 171

Serviço Público / Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 - Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal

A Lei n^o 9.784/99 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.
Nela se encontra expressamente previsto o dever de decidir da Administração, que consiste em emitir explicitamente, após concluída a instrução, decisão nos processos administrativos no prazo, prorrogável por igual período, de até

Fonte: ANALISTA DE GESTãO CORPORATIVA - ADMINISTRAçãO GERAL / EPE / 2010 / CESGRANRIO