Simulado Fundação de Previdência Complementar - Poder Judiciário (FUNPRESP-JUD) | Cargo 8: Assistente – Administrativa | 2019 pre-edital | Questão 261
Noções de Legislação da Previdência Complementar / Lei nº 12.618/2012 (autoriza a criação da Funpresp-Jud)
Com base na lei que instituiu o regime de previdência
complementar para os servidores públicos federais, julgue os itens
subsequentes.
O limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS
deve ser aplicado às aposentadorias e pensões de todos os
servidores públicos federais que ingressem no serviço público
a partir do início da vigência do regime de previdência
complementar, inclusos os detentores de cargo comissionado.
