Simulado Fundação Nacional de Saúde | Analista - Conhecimentos Básicos | 2019 pre-edital | Questão 159

Noções de Direito Administrativo / Princípios básicos da administração / Improbidade administrativa: sanções penais e civis — Lei nº 8.429/1992 e alterações


Com base na Lei de Improbidade Administrativa, julgue os itens
subsecutivos.

Para fixação das penas a que se sujeita o responsável pelo ato
de improbidade administrativa, a autoridade judicial deve
considerar a extensão do dano causado bem como o proveito
patrimonial obtido pelo agente público.

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Fonte: ASSISTENTE TéCNICO ADMINISTRATIVO / MI / 2013 / CESPE